Política de Privacidade

Última atualização: 20 de abril de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como o Guia do Cidadão (doravante "nós", "nosso site" ou "plataforma") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos visitantes e usuários de seus serviços. Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Ao acessar e utilizar este site, você declara estar ciente e de acordo com os termos aqui descritos. Caso não concorde com qualquer cláusula, pedimos que interrompa o uso do Portal.

1. Quem é o controlador dos dados

O Guia do Cidadão é o controlador dos dados pessoais coletados por meio deste site, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de tais dados, conforme definido no artigo 5º, inciso VI, da LGPD.

Para contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), utilize o canal disponível na página de Contato.

2. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação de nossos serviços informativos e para a melhoria contínua da experiência de navegação. As categorias são:

2.1. Dados fornecidos voluntariamente

• Nome, e-mail e mensagem quando você utiliza o formulário de contato;
• E-mail ao se inscrever em nossa lista de comunicados (se aplicável);
• Qualquer outro dado que o usuário escolha enviar espontaneamente por nossos canais.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e data/hora de acesso (exigido pelo Marco Civil da Internet);
• Tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
• Páginas visitadas, tempo de permanência e origem do tráfego;
• Cookies e identificadores similares (ver seção 7).

3. Finalidades do tratamento

Utilizamos seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Responder a solicitações, dúvidas e mensagens enviadas por meio de nossos formulários;
• Melhorar a experiência de navegação, a qualidade do conteúdo e a usabilidade do site;
• Produzir estatísticas agregadas e anônimas sobre o uso do Portal;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, em especial as previstas no Marco Civil da Internet;
• Prevenir fraudes, garantir a segurança da plataforma e proteger os direitos do controlador e de terceiros.

4. Base legal do tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo Guia do Cidadão é realizado com base nas hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD, em especial:

• Consentimento do titular (Art. 7º, I) — quando o usuário envia dados por formulário ou aceita o uso de cookies não essenciais;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II) — para o armazenamento de registros de acesso;
• Legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX) — para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre respeitando os direitos e liberdades fundamentais do titular.

5. Com quem compartilhamos seus dados

O Guia do Cidadão não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com:

• Provedores de infraestrutura em nuvem e hospedagem, exclusivamente para operar o site;
• Ferramentas de análise estatística (como o Google Analytics), mediante dados pseudonimizados;
• Autoridades públicas, quando houver requisição legal válida (ordem judicial, processo administrativo ou exigência legal expressa).

Todos os operadores contratados estão submetidos a obrigações contratuais de confidencialidade e de conformidade com a LGPD.

6. Armazenamento e tempo de retenção

Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, com medidas técnicas e administrativas adequadas para protegê-los contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida.

Os registros de acesso são mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exige o artigo 15 do Marco Civil da Internet. Demais dados são mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades indicadas, ou conforme obrigação legal aplicável.

7. Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies para:

• Cookies essenciais: necessários ao funcionamento básico do site;
• Cookies analíticos: nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as páginas;
• Cookies de terceiros: inseridos por serviços como provedores de análise e de publicidade digital.

Você pode gerenciar ou desabilitar cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de determinados cookies pode impactar parte das funcionalidades do site.

8. Direitos do titular dos dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, nos termos do §5º do artigo 8º da LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, envie uma solicitação pela página de Contato, identificando-se e descrevendo a natureza do pedido. Responderemos no prazo legal.

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais que tratamos, incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito, monitoramento de integridade e políticas internas de segurança. Ainda assim, nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Caso ocorra qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais, os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados conforme determina a LGPD.

10. Conteúdo de terceiros e links externos

O Portal pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade de sites externos. Recomendamos a leitura atenta das políticas dos sites que você acessar a partir dos nossos links.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. A versão vigente será sempre a publicada neste endereço, com a data de "última atualização" correspondente. Alterações substanciais poderão ser comunicadas por meio de aviso visível no site.

12. Contato e canal do Encarregado (DPO)

Em caso de dúvidas, reclamações, exercício de direitos ou outras comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato conosco pela página de Contato.

O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da LGPD.